Proposta de reforma do IR será apresentada ainda este ano, diz Appy

A reforma dos tributos sobre o consumo promulgada em dezembro colocou na Constituição o prazo de 90 dias para apresentação da proposta sobre a taxação da renda, mas não há punição caso o envio seja feito posteriormente.

Nesta sexta, o secretário afirmou à Folha que as mudanças no IR não se resumem a uma proposta. Fazem parte de um processo que começou com as novas regras de tributação nos fundos fechados e nas offshores, aprovadas em 2023.

"Primeiro, o prazo ainda não venceu, então tem que esperar até o dia 19 [próxima terça]. Segundo, a gente não trata o tema do Imposto de Renda como uma bala de prata, uma única proposta, mas uma série de medidas que vão na direção de melhorar a tributação da renda no Brasil, de tornar mais justa e mais eficiente", afirmou.

"A gente entende que esse é um processo. Certamente haverá mais propostas ao longo deste ano."

Reportagem da Folha de S.Paulo desta sexta (15) mostrou que o ministério deve adiar o envio do projeto de modernização do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), tributos sobre o lucro das empresas, para depois das eleições de outubro. Também é esperada a taxação da distribuição de lucros e dividendos das empresas para pessoas físicas.

O adiamento faz parte da estratégia de priorizar a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo e aprová-la no Congresso antes das eleições.

Appy afirmou que a apresentação de qualquer nova proposta depende de consenso entre as áreas técnica e política do governo.

Em relação à regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, o secretário disse que a ideia é concluir o trabalho junto com os estados e municípios até o final de março e enviar os projetos de lei em meados de abril.
O secretário participa nesta sexta do seminário "Reforma Tributária: os caminhos da convergência", realizado pela Afresp (associação dos auditores de São Paulo) e pelo movimento Viva, com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da organização Samambaia.org.

Guilherme Cezar Coelho, fundador da Samambaia.Org e da Republica.Org, afirma que a reforma do Imposto de Renda não pode ficar em segundo plano e que ela é importante para aumentar a produtividade das empresas brasileiras e reduzir desigualdades.

Ele cita estudo publicado pela Folha de S.Paulo que mostrou que a alíquota efetiva na tributação do lucro das grandes empresas brasileiras é de 18,1%, abaixo da prevista na lei, de 34%, e da média global de 23%. A diferença se deve, por exemplo, a benefícios fiscais e planejamentos tributários.

"As empresas que conseguem pagar menos são aquelas que estão ocupadas com planejamento tributário, gastando uma fortuna, perdendo o foco produtivo e fazendo lobby, enquanto o Estado dá a elas isenções fiscais sem métrica", afirma Coelho.