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Seus direitos: como comprovar o vínculo e o tempo de trabalho sem carteira assinada? defensor público responde

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Por Virtual Rondônia em 25/12/2023 às 11:12:29
g1 fez lista com as principais perguntas feitas pelos telespectadores ao longo do ano no quadro 'Seus Direitos' no JRO1. Defensor Público Fábio Roberto responde. Quadro Seus Direitos do JRO1

Reprodução/Rede Amazônica

No quadro 'Seus Direitos', que vai ao ar todas às quartas-feiras, no Jornal de Rondônia 1ª Edição, os rondonienses têm a oportunidade de esclarecer suas principais dúvidas e saber mais sobre quais são os seus direitos com o Defensor Público Fábio Roberto.

No 4º episódio da série especial, gravada com exclusividade ao g1, o defensor explica como comprovar o vínculo e o tempo de trabalho sem carteira assinada para fins de recebimento de 13° salário, seguro desemprego e/ou aposentadoria. Assista:

Seus direitos: como comprovar tempo de trabalho sem carteira assinada; defensor responde

O que diz o Defensor? Leia:

O trabalho sem carteira registrada é considerado informal. Para reconhecimento do vínculo empregatício, é necessário que o trabalhador ingresse com uma ação judicial na Justiça Trabalhista. Sem essa determinação, não é possível comprovar o período de trabalho.

A partir disso, o Poder Judiciário determinará o recolhimento compulsório da empresa em relação a direitos como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O vínculo empregatício pode ser comprovado por documentos assinados pelo trabalhador, testemunhas (outros empregados do local e/ou clientes), ou até mesmo por fotos, registros e imagens nas redes sociais ou no site da empresa.

Essa comprovação é importante para demonstrar o tempo de trabalho sem carteira assinada, obrigando a empresa a registrar e oferecer direitos trabalhistas, podendo incluir a possibilidade de recorrer também á uma indenização por direitos morais.

Fonte: G1 RO

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