Defensor Público explica que a obrigatoriedade do pagamento do imposto tem que estar comprovada em contrato. IPTU para quem mora de aluguel, como funciona?
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Contribuintes que alugam imóvel para morar ou trabalhar geralmente esbarram na dúvida sobre a responsabilidade do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
Conforme o Defensor Público ouvido pelo g1, Fábio Roberto, tudo depende do que está prescrito no contrato de aluguel firmado entre as partes.
"De acordo com a Lei n 8245/1991, que versa sobre locação, o locador do imóvel e o locatário podem inclui, de preferência escrita no contrato de locação, uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas como aluguel e condomínio. Mas essa regra não pode ser imposta ao Município, ente arrecadador do IPTU", explicou Fábio.
Caso as partes estejam cientes do pagamento do imposto e se o inquilino não cumprir com o acordo, pode sofrer consequências que podem inclusive resultar em ordem de despejo.
"Caso o locatário não pague, é interessante que o locador, dono do imóvel, ou que tem direito sobre o imóvel, efetue o pagamento, pois se não efetuar o pagamento, a dívida de IPTU pode inclusive gerar a penhora do imóvel", disse.
IPTU em Porto Velho
Os moradores de Porto Velho já podem consultar o valor do IPTU de 2023. Para ter acesso, é necessário acessar o portal virtual da Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e informar a inscrição imobiliária.
Após diversas reclamações sobre o aumento no preço do imposto de 2023, o prefeito Hildon Chaves decidiu, na última terça-feira (7), suspender a cobrança do pagamento até 31 de março e diluir o aumento em 10 anos.
ENTENDA: Prefeito diz que aumento do valor do imposto será diluído em 10 anos
Descontos e parcelamento
É possível garantir desconto no pagamento à vista. Com a decisão de suspender a cobrança, o prazo para garantir os descontos também foram estendidos, sendo:
20% de desconto até o final de abril;
15% de desconto até o final de maio;
10% de desconto até o final de junho.
Para quem optar por parcelar o valor do IPTU, é possível dividir as mensalidades em 10 meses, sem os descontos oferecidos.
Segundo a prefeitura, os novos carnês atualizados deverão ser encaminhados em duas semanas.
