Empregador rural assina termo de ajuste de conduta e se compromete a garantir direitos trabalhistas, em RO

Empregador não deve mais contratar funcionários sem carteira assinada, além de fornecer condições adequadas de trabalho. Multa de R$ 10 mil foi estabelecida para caso de descumprimento. Carteira de Trabalho

Divulgação Seteq

Um empregador rural do município de Espigão do Oeste (RO) assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) onde assume o compromisso, perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), de não voltar a descumprir direitos já assegurados aos trabalhadores na legislação.

No termo, o empregador além de não mais contratar trabalhadores sem registro em carteira, deve disponibilizar alojamentos, local adequado para o preparo e realizações das refeições, lavanderia, materiais de primeiros socorros, realizar exames clínicos ocupacionais (ASO), fornecer gratuitamente EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) e informar aos trabalhadores os riscos e informações sobre o uso de agrotóxicos.

É ainda de responsabilidade do empregador manter instalações sanitárias no local de trabalho com condições higiênicas adequadas e adotar medidas de avaliação de gestão de riscos.

Segundo o MPT, ficou estabelecida ainda uma multa de R$ 10 mil em caso de descumprimento das obrigações firmadas no termo.