Município também permite que a pessoa faça o parcelamento da 'dívida' em até 60 meses. Veja quais impostos podem ser negociados. Dívidas com o Município podem ser consultadas no site da Semfaz
Prefeitura de Porto Velho/Divulgação
O prazo para contribuintes receberem até 100% de desconto no Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) termina nesta quinta-feira (30) em Porto Velho.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), os contribuintes que possuem débitos em atraso, junto ao município de Porto Velho, podem aderir ao programa e garantir os descontos de até 100% nos juros e multas. O município também permite que a pessoa faça o parcelamento da 'dívida' em até 60 meses.
A partir de sexta-feira (1°), a opção de desconto e parcelamento não terá mais validade.
Quais débitos podem ser negociados?
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD),
Autos de Infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público e Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores ao programa.
Ainda segundo a prefeitura de Porto Velho, os débitos da dívida ativa podem ser consultados no Portal da Semfaz pela internet (acesse aqui) ou de forma presencial na secretaria, que fica na avenida Sete de Setembro, nº 744, Centro, das 8h às 14h.
"Vale ressaltar que não precisa de agendamento para receber o atendimento. Já para quem possui restrições na dívida ativa, devem procurar a sede da Procuradoria Geral do Município (PGM) e pedir a renegociação dos débitos", diz a Semfaz.
A PGM fica na avenida Sete de Setembro, nº 1044, Centro.
