Lei de acesso gratuito à CNH começa a valer em RO

Programa 'CNH Social' possibilita gratuidade nos processos de habilitação. O projeto é voltado para pessoas de baixa renda e inscritas no CadÚnico. Normas abordam a gratuidade da CNH

Eduardo Andrade/ SupCom ALE-RR

O Governo de Rondônia instituiu a lei que democratiza o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda ou inscritas no CadÚnico em todo o estado. O programa foi publicado no Diário Oficial na quinta-feira (2).

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O projeto "CNH Social" é exclusivo para quem vai tirar a habilitação pela primeira vez e possibilita a gratuidade em todas as etapas do processo, como as aulas teóricas, práticas, exames e isenção de taxas.

O benefício vai contemplar moradores de Rondônia que tenham renda per capita de até meio salário mínimo, renda familiar mensal de até dois salários mínimos ou que participem de programas como Bolsa Família, Projovem, entre outros.

De acordo com o governo, o programa foi desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) em parceria com a Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) e foi inspirado em projetos já existentes em outros estados.

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