Entenda projeto que prevê doação de bicicletas apreendidas a pessoa de baixa renda em Rondônia

Texto ainda deve passar por sanção do Poder Executivo. Caso aprovado, será necessário cumprir alguns requisitos para receber o benefício. O projeto de lei que prevê a doação de bicicletas apreendidas a pessoas de baixa renda.

Divulgação/Semtran

O Projeto de Lei (PL) que prevê a doação de bicicletas apreendidas a pessoa de baixa renda foi aprovado nesta semana, durante uma sessão extraordinária realizada na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). O texto ainda deve passar por sanção do Poder Executivo.

Segundo a ALE, o Projeto 317/2023 altera uma lei estadual que "determina que as bicicletas que forem apreendidas por ato administrativo ou de polícia, devem ser doadas para instituições beneficentes para serem transformadas em cadeiras de rodas e outros objetos".

A nova aprovação insere a possibilidade de que as bicicletas que não forem reivindicadas pelos proprietários, sejam doadas para pessoas de baixa renda que se enquadrem nas seguintes situações:

Estar desempregado;

Ter renda familiar mensal igual ou inferior a um salário-mínimo;

Ser beneficiário do Programa Bolsa Família;

Estudantes da rede pública estadual com renda familiar mensal igual ou inferior a um salário-mínimo.

Conforme o PL, para receber o benefício, as pessoas devem morar em Rondônia e não ter sido condenadas por crimes de furto e roubo.

Os beneficiários também não podem ser proprietários de veículo automotor, com registro no Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran).