Receita Federal envia projeto de lei para tentar cercar devedores contumazes

Entre outros pontos, o Fisco pretende criar um cadastro nacional para os devedores contumazes a partir de critérios objetivos, que não existem hoje.

Para ser enquadrado, o CNPJ deve possuir dívida irregular superior a R$ 15 milhões, desde que o valor atenda a ao menos um de três critérios: ser maior que o patrimônio; existir por mais de um ano; estar relacionado a empresa baixada ou inapta nos últimos cinco anos.

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirma que o objetivo não é atingir as empresas que agem de boa-fé, mas sim as que deixam de pagar tributos de forma estratégica. Segundo ele, a ideia é "separar o joio do trigo" e identificar os devedores que prejudicam a economia.

"Estamos falando do contribuinte que o negócio dele é não pagar tributos. O cerne do negócio dele é não pagar tributos. Estamos falando em torno de mil contribuintes entre os 20 milhões de contribuintes [pessoas jurídicas]", disse o secretário em coletiva de imprensa nesta sexta (2).

O projeto de lei foi enviado pelo governo ao Congresso com urgência constitucional, que impõe o prazo de até 90 dias para a avaliação da Câmara e do Senado. O projeto apresenta dois outros eixos principais, além do cerco a devedores contumazes: o estímulo a boas práticas e o controle de benefícios fiscais.

A Receita Federal afirma que mais de 200 benefícios fiscais possuem baixíssima governança e propõe ao Congresso a criação de um formulário eletrônico simplificado a ser preenchido pelas empresas. Segundo Barreirinhas, o formulário será preenchido em cerca de 10 minutos, sem o envio de documentos.

A Receita Federal não apresentou estimativas de arrecadação com a proposta. "Isso aqui vai ter sim um ganho, mas não estamos contando com isso para o PLOA [projeto de lei Orçamentária Anual] deste ano", disse o secretário.