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Política

Foto: Folha PE
Regime Jurídico

CCJ do Senado adia votação da PEC que altera regime jurídico do BC

Publicado em 03/07/2024

Um pedido de vista coletiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que muda o regime jurídico do Banco Central (BC) para empresa pública, com natureza especial devido ao exercício de atividade estatal.

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