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Política

Foto: Agência Brasil - EBC
Câmara dos Deputados

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF

Publicado em 09/10/2024

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no início da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.

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