IPTU: projeto que revoga alteração na planta genérica dos imóveis é encaminhado à Câmara em Porto Velho

Câmara convocou audiências públicas e sessões extraordinárias para analisar revogação de projeto que atualizou a base de cálculo do IPTU em 30%. Sede da Câmara Municipal de Porto Velho.

Pedro Bentes/G1

Foi encaminhado à Câmara de Vereadores de Porto Velho nesta segunda-feira (13) o Projeto de Lei Complementar 04/2023 que revoga a atualização da planta genérica de valores (PGV) dos imóveis. Caso o projeto seja aprovado, a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2023 vai voltar a seguir o estabelecido na lei complementar de 2021.

A PGV é usada como uma das bases de cálculo do IPTU. A atualização de cerca de 30% elevou os valores cobrados e gerou polêmica nas últimas semanas.

O presidente da Comissão de Finanças e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal, vereador Marcelo Reis (PSDB), convocou duas audiências públicas para esta terça-feira (14) para debater a nova lei e a sua revogação.

A convocação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios (DOM). A primeira audiência está marcada para 8h30 e a segunda para 9h30.

O presidente da Câmara, vereador Márcio Pacele (PSB) publicou, também no DOM, a convocação de duas sessões extraordinárias nesta terça-feira. A primeira marcada para às 11h e a segunda para as 11h30. A única pauta na sessão é o novo projeto da prefeitura revogando a lei nº 926 de dezembro de 2022.

Projeto para revogação da lei

A reunião que definiu o projeto de revogação aconteceu entre o prefeito e os vereadores na manhã desta segunda-feira (13). Até então, o projeto em pauta pretendia reduzir a atualização para 10% e diluir a cobranças no próximos dez anos. Outro projeto apresentado pelo vereador Gilber Mercês (Podemos) também pedia a revogação da lei.

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Pedidos de inconstitucionalidade

Na última quinta-feira, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional Rondônia, entrou com um pedido de inconstitucionalidade da lei de atualização da planta genérica de valores que serve de base de cálculo do IPTU.

Entre os argumentos da OAB para o pedido estão a razoabilidade e da proporcionalidade e princípio da moralidade. A OAB destaca que houve um aumento significativo sem uma justificativa adequada.

Na última semana, a organização realizou uma reunião com setores ligados ao comércio já havia anunciado uma possível ação que agora se confirmou e soltou também um manifesto sobre os valores do IPTU.

Outro pedido de inconstitucionalidade veio do Ministério Público de Rondônia. O MP afirma na ação que na mensagem que acompanhou o projeto de lei, o prefeito de Porto Velho não fez nenhuma referência ou justificativa sobre o valor cobrado no IPTU neste ano.

O órgão destacou ainda que os novos valores sofreram majoração expressiva sem que fossem divulgados a metodologia e os critérios utilizados na atualização dos cálculos, o que também não consta do projeto de lei.

Órgãos pedem inconstitucionalidade da lei que elevou valores da PGV e impactou IPTU

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